Termos de uso

I – REGRAS GERAIS PARA USO DO SITE E PLATAFORMA

CLÁUSULA 1ª – O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços de cursos, pelo LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, propriedade da empresa Laboratório Pericial Serviços de Engenharia LTDA, doravante denominada LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA,  ao seus alunos.

Parágrafo 1º – O curso será realizado de acordo com a modalidade online, sendo acessível aos alunos matriculados mediante o pagamento do valor do curso.

Parágrafo  2ª  – A disponibilização do material didático ficará a critério do curso. Caso o mesmo o disponibilize, será postado na área do aluno. Após expirado o prazo do curso o aluno não terá mais acesso ao material didático, devendo o mesmo ser baixado e salvo até a data prevista para expiração do acesso.

CLÁUSULA 2ª – O aluno somente terá seu acesso liberado após a confirmação do pagamento pelo banco/operadora de cartão.

CLÁUSULA  3ª – O aluno terá, à partir da confirmação do pagamento, um prazo específico de acesso e tempo de navegação para cada curso, que será informado no descritivo deste no site.

Parágrafo 1° – Nos cursos em que há uma data específica para término do acesso, não é possível a prorrogação do mesmo (por exemplo: “O aluno poderá acessar o curso até a data X”). Nas turmas regulares, quando há previsão de acesso por prazo (por exemplo: “Por 02 meses após a aquisição”), a prorrogação de acesso fica vinculada à aquisição de pacotes de extensão comercializados no site, se houver.

Parágrafo 2º – No caso da aquisição na modalidade Boleto Bancário na forma de pagamento parcelada, o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA em qualquer hipótese de inadimplemento do contratante, está autorizada a requerer a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.).

CLÁUSULA  4ª – Somente terá acesso o aluno cuja senha de acesso ainda não tenha ultrapassado a sua data de validade, estabelecida em conformidade com o curso adquirido.

Parágrafo 1º. O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.

Parágrafo 2º. Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresarial LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.

Parágrafo 3º. A LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de professores sem prévio aviso, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados.

CLÁUSULA 5ª – A matrícula no curso poderá ser efetuada a qualquer tempo, mediante o aceite do aluno a este Termo.

Parágrafo 1º – O aceite deste Termo está implícito quando o usuário usar a plataforma e (ou) adquirir algum dos cursos disponíveis mesmo que gratuitos. Isto, representará a aceitação plena dos seus termos e condições.

Parágrafo 2° – A matrícula no curso dá direito ao aluno de assistir as aulas, ON LINE  com duração e carga horária mencionada no mesmo. Não há compra de vídeo-aulas e/ou materiais didáticos fora do curso especifico escolhido..

CLÁUSULA 6ª – Quando se tratar de uma turma específica para determinado concurso, e havendo a publicação ou republicação do edital com a marcação da prova para data anterior ao término previsto da turma, as aulas serão reorganizadas para que o curso termine antes da realização das provas, isto para cursos com transmissão online.

CLÁUSULA 7ª –  Em caso de desistência, o aluno deverá encaminhar o pedido por e-mail para: [email protected].

Parágrafo 1º – Conforme rege o Art. 49 da lei 8.078 (11/07/90) – CDC – “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Parágrafo 2º . Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line.

Parágrafo 3° . Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de vídeo-aulas e/ou materiais didáticos para acesso posterior ou permanente.

CLÁUSULA 8ª – A LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA não concede qualquer garantia ao aluno de que a aquisição e participação no curso adquirido irão resultar em sucesso no concurso pretendido (caso o curso adquirido for para este fim a que se destina)

CLÁUSULA 9ª – As informações pessoais fornecidas pelo aluno serão utilizadas pelo LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA para os fins deste Termo.

II – PARA OS ALUNOS QUE ADQUIRIRAM CURSOS EAD (ONLINE)

CLÁUSULA 10ª – As aulas estarão disponíveis na área do aluno no site www.aguiavoacomaguia.com.br/ead

Parágrafo 1º. As dúvidas levantadas pelo aluno durante o desenvolvimento das disciplinas e/ou resolução dos exercícios deverão ser encaminhadas a partir da área específica do Site (Fórum), dentro da área do aluno.

Parágrafo 2º. Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva do que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade do acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.

Parágrafo 3º. As aulas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, alterações técnicas da disciplina, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.

Parágrafo 4º.  Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G.  Para ter acesso aos vídeos, recomendamos ao aluno possuir computador com acesso a internet banda larga.

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

Estas “Condições Gerais” regulamentam o uso do serviço de aulas, vídeoaulas e cursos online que o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA disponibiliza na internet aos seus usuários. Sendo considerado “usuário” todas as pessoas que acessam o conteúdo disponibilizado no site, quer diretamente, quer através de outros domínios de endereço na internet. O “usuário”, ao acessar o conteúdo está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das “Condições Gerais”, na versão em que estiver publicada no site no exato momento da utilização e TODAS as suas atualizações posteriores. Deste modo, o “usuário” deve ler as “Condições Gerais” em cada ocasião que utilizar o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do “usuário” pelo LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, que completam o quanto estiver nestas “Condições Gerais”, quando não se opuserem às mesmas.

  1. OBJETO

Através do portal LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, proporcionamos aos “usuários” o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde se encontra o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

3.1 Utilização do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: A prestação do serviço do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA poderá ter parte das vídeo aulas gratuitas e parte das vídeo aulas e cursos online remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do “usuário”.

3.2 Registro de Usuários LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: Para que o “usuário” tenha acesso a todo o conteúdo do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o “usuário” compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de “usuário” (doravante, “login”) e sua senha de acesso (doravante, “password”), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas “Condições Gerais”.

3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso: A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática. O “usuário” escolherá e indicará suas próprias “Senhas de Acesso”. O “usuário” não poderá escolher nome de usuário, palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro “usuário” ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e em geral, contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos.

3.2.2 Uso e Custódia: O “usuário” se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O “usuário” se compromete a comunicar ao LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. O “usuário” não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo “usuário”. O “usuário” não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.

3.3 Obrigação de fazer um uso correto do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e dos Serviços: O “usuário” se compromete a utilizar o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e os serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas “Condições Gerais”, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e os serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas “Condições Gerais”, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e dos serviços por parte dos usuários. O “usuário” não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pelo LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA pois são de propriedade exclusiva do mesmo. Os conteúdos das aulas a serem disponibilizados em qualquer formato, sendo através de vídeo, áudio, texto ou foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O “usuário” não poderá acessar o conteúdo por arquivo direto do servidor internet, onde são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. O “usuário” não poderá igualmente acessar as demais informações dos usuários cadastrados no LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA nem tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O “usuário” não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.

3.4 Uso Correto dos Conteúdos: O “usuário” se obriga a usar os conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os conteúdos, com fins ou causas contrárias à lei, a moral, aos bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ou de seus titulares incorporados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos.

3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos: O “usuário” encontra-se ciente de que o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA irá comercializar os vídeos das aulas na internet através do conceito de pagamento direto, onde o “usuário” poderá adquirir aulas com valores pré-determinados no anúncio dos mesmos. Cada aula por sua vez, será equivalente a um valor determinado, e o usuário poderá escolher quais aulas são as de seu maior interesse.

  1. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Para acessar e/ou utilizar alguns dos serviços é necessário que o “usuário” forneça previamente ao LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA certos dados de caráter pessoal (doravante, os “Dados Pessoais”), que LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA se compromete a tratar sigilosamente.

  1. UTILIZAÇÃO DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O “usuário” é consciente e aceita voluntariamente que o uso do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA dos serviços e dos conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

6.1 Exclusões de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e dos Serviços.

6.1.1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e dos serviços. O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos para internet, com o objetivo de garantir aos seus “usuário” qualidade neste tipo de serviço na internet. Portanto, o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA não se responsabiliza pela velocidade de acesso do “usuário”, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA como link de conexão do provedor de acesso à internet e a velocidade de comunicação entre o “usuário” e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo “usuário” também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA não se responsabiliza pela queda do link do “usuário” quando da utilização do vídeo, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE E DOS SERVIÇOS.

6.1.2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e dos Serviços: o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA não garante a privacidade e segurança da utilização do site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA  e dos serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que o “usuário” fazem do site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA  ou através dos serviços. O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÃES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA OU DOS SERVIÇOS.

  1. COBRANÇA

7.1. A forma de cobrança para utilização das vídeo aulas e cursos online poderá ser através dos sistemas de pagamento Pagseguro, PayPal ou Mercado Pago (conforme disponibilidade corrente), onde o “usuário” irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade destes sistemas de pagamento, ficando o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.

7.2. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade: o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA , E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER: (A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA; (B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ; (C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ; (D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA; (E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ; (F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ; (G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.

7.3 No caso dos pagamentos realizados por Boleto Bancário na forma parcelada, o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA se reserva ao direito de disponibilizar esta quantidade de parcelas conforme regras específicas no âmbito corporativo do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.

7.3.1 Caso o pagamento de qualquer das parcelas fixadas não sejam cumpridas no vencimento determinado, o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA se reserva ao direito de suspender o acesso ao conteúdo disponível na plataforma Educacional, disponibilizando o retorno do acesso após o cumprimento efetivo da(s) parcela(s) inadimplente(s).

7.3.2 O boleto bancário será efetivamente compensado no sistema de pagamento do LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA em até 48 horas úteis após a realização do efetivo pagamento pelo cliente em instituição devidamente autorizada para tal recebimento.

8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, os serviços ou os conteúdos.

  1. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E/OU AOS SERVIÇOS

O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, aqueles “usuário” que descumpram estas “Condições Gerais” ou as respectivas “Condições Particulares”, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais.

  1. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de que qualquer “usuário” ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA contendo os seguintes dados; (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas ao e-mail [email protected]

  1. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do serviço do site LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA terá duração limitada ao período em que houver validade de aulas pelo “usuário”. As aulas por este não utilizadas ao término do período serão canceladas e não poderão ser objeto de utilização no período subsequente.

  1. DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO CONTRATO

O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA se compromete a emitir certificado de conclusão do curso adquirido pelo cliente com todos os efeitos legais e descritivos pertinentes, somente após o cumprimento de todos os capítulos e carga horária constantes na contratação do curso, além de processo de avaliação final, a ser realizado na plataforma educacional de ensino.

13. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE o LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA estarão disponíveis no site. O “usuário” também será informado da configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

O aluno declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Termo.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O LABORATÓRIO PERICIAL – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA e o “usuário” elegem o foro da comarca de Rio de Janeiro, RJ, para dirimirem quaisquer dúvida ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.